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Rap. + Informações

O convidado desta edição do programa Saber Direito, transmitido pela TV Justiça, é o professor de processo penal e direito penal Reinado Rossano. Ele ministra o curso sobre O Processo Penal na visão do Supremo Tribunal Federal. Um dos assuntos discutidos é o sigilo do inquérito policial frente à súmula vinculante 14, do STF. Rossano também fala sobre o artigo 20 do Código de Processo Penal e faz ponderações entre o interesse da investigação eo do indiciado. Os inquéritos policiais em andamento, os maus antecedentes ea diferença entre prisão penal e prisão processual (cautelar) também são abordados durante o curso. Para concluir, o professor fala sobre o direito de recorrer em liberdade ea execução antecipada da pena, a prisão cautelar e sua repercussão no recurso da defesa, além da polêmica sobre o uso de algemas.. + Informações

Música de responsa do Grupo "Código Penal", vale a pena conferir!! Apoio: Cultura Hip Hop e Dj Toca. + Informações

Som de qualidade direto do centro oeste ! do País, "Brasília - DF" som de negro, som do gueto, som verdadeiro, aprecie !. + Informações

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concursosemvideos.blogspot.com PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Parágrafo único - A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. Lei excepcional ou temporária Art. 3º - A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. Tempo do crime Art. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos .... + Informações

www.orkut.com.br. + Informações

O melhor humorista "boca suja" da televisão, e não existe uma só pessoa que consiga segurar a risada diante dos comentarios do AWEY, fim de papo !!!. + Informações

Explicação para quem desconhece o artigo 147 do Código Penal, crime de ameaça: www.planalto.gov.br Ameaça Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. *** Crime de ameaça recebe tratamento complacente da lei www.conjur.com.br. + Informações

Musica de um dos grupos de rap mais badalados do distrito federal !. + Informações

O convidado desta edição do programa Saber Direito, transmitido pela TV Justiça, é o professor de processo penal e direito penal Reinado Rossano. Ele ministra o curso sobre O Processo Penal na visão do Supremo Tribunal Federal. Um dos assuntos discutidos é o sigilo do inquérito policial frente à súmula vinculante 14, do STF. Rossano também fala sobre o artigo 20 do Código de Processo Penal e faz ponderações entre o interesse da investigação eo do indiciado. Os inquéritos policiais em andamento, os maus antecedentes ea diferença entre prisão penal e prisão processual (cautelar) também são abordados durante o curso. Para concluir, o professor fala sobre o direito de recorrer em liberdade ea execução antecipada da pena, a prisão cautelar e sua repercussão no recurso da defesa, além da polêmica sobre o uso de algemas.. + Informações

... o livro do artigo do código penal... ele tem várias folha.... + Informações

Tribo da Periferia ft Codigo Penal - Negreja Música do album "verdadeiro brasileiro" faixa n° 12,codigo penal,um dos grupos mais respeitados de bsb com o melhor grupo da atualidade tribo da periferia. + Informações

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O convidado desta edição do programa Saber Direito, transmitido pela TV Justiça, é o professor de processo penal e direito penal Reinado Rossano. Ele ministra o curso sobre O Processo Penal na visão do Supremo Tribunal Federal. Um dos assuntos discutidos é o sigilo do inquérito policial frente à súmula vinculante 14, do STF. Rossano também fala sobre o artigo 20 do Código de Processo Penal e faz ponderações entre o interesse da investigação eo do indiciado. Os inquéritos policiais em andamento, os maus antecedentes ea diferença entre prisão penal e prisão processual (cautelar) também são abordados durante o curso. Para concluir, o professor fala sobre o direito de recorrer em liberdade ea execução antecipada da pena, a prisão cautelar e sua repercussão no recurso da defesa, além da polêmica sobre o uso de algemas.. + Informações

Com a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Assim sendo, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.. + Informações

A Comissão de Reforma do Código Penal promoveu audiência pública no Tribunal Superior do Trabalho, para debater as mudanças no Código Penal sobre os crimes contra a administração pública.. + Informações

Com a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Assim sendo, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.. + Informações

RAP DF. RAP NACIONAL RAP BOOMM RAP DO LOKO SALVE SALVE PERIFERIA. + Informações

Dr. Guilherme de Souza Nucci - Mudanças do Código Penal sobre o Crime de Estupro. + Informações

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Um sucesso do Código penal.. + Informações

Com a Lei 12.015 de 07 de agosto de 2009, os crimes antes considerados atentado violento ao pudor, enquadrados no Artigo 214 do Código Penal, agora serão contemplados no Artigo 213, referente ao estupro. Assim sendo, estupro e atentado violento ao pudor, que eram dois crimes autônomos com penas somadas, devem resultar na aplicação de uma única pena.. + Informações

Huma homenagen aos amigos nas fotos :D~ eh nois sempre galera. + Informações